Glossário de WhatsApp marketing
RGPD e WhatsApp marketing
O RGPD aplica-se plenamente ao WhatsApp marketing: os números de telefone são dados pessoais e o seu uso promocional exige uma base jurídica, tipicamente o consentimento explícito, além de informação transparente, possibilidade de revogação, minimização dos dados e acordos de tratamento com os fornecedores envolvidos. As violações expõem a coimas da autoridade de proteção de dados, além das penalizações da Meta.
Os deveres principais: recolher um consentimento livre, específico e documentado para as comunicações promocionais no WhatsApp, onde o opt-in exigido pela Meta e o consentimento RGPD convergem; publicar uma política de privacidade com finalidades, prazos de conservação e direitos; honrar revogações e pedidos de apagamento sem demora; inscrever o tratamento no registo. A plataforma utilizada atua como subcontratante e deve ficar vinculada por um acordo nos termos do artigo 28.º.
No plano das transferências, os dados geridos através da Meta podem transitar para fora da União ao abrigo das cláusulas contratuais-tipo e do quadro UE-EUA vigente, e a empresa deve dar conta disso na política de privacidade. Erros frequentes a evitar: importar listas recolhidas para outros fins, usar listas compradas, continuar os envios depois do STOP, conservar conversas para lá do necessário. O princípio orientador é a demonstrabilidade: cada consentimento deve ter data, fonte e texto.
A SendApp ajuda no plano operacional: consentimento e fonte registáveis em cada contacto e opt-out automático através de palavras-chave, para que cada envio fique documentável.
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Perguntas frequentes
Da teoria à prática
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